Embargos de Declaração Cível 5167529-15.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

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Partes do Processo

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THAMARA CHAIN VIEIRA

OAB/MG 124961·Representa: Autor

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

Representa: Autor

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

OAB/MG 191548·Representa: Autor

VICENTE REZENDE SALGUEIRO JUNIOR

OAB/MG 111585·Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

13/05/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/04/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/04/2024, 13:58

Comunicado o acórdão em:

03/04/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/03/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

26/03/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

05/03/2024, 00:00

Autos devolvidos

30/01/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

18/09/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•03/04/2024, 11:16

Embargos de Declaração

•18/09/2023, 20:48