Recurso Especial 1030362-28.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

HAMILTON AMARAL

Terceiro

HAMILTON AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA CARVALHO SOARES

Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

HENRIQUE TUNES MASSARA

OAB/MG 112516·Representa: Réu

LIS VERONICA DE SOUZA MOREIRA

Representa: Réu

GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA

Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA CARVALHO SOARES

Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

HENRIQUE TUNES MASSARA

OAB/MG 112516·Representa: Réu

LIS VERONICA DE SOUZA MOREIRA

Representa: Réu

GABRIEL SENRA DA CUNHA PEREIRA

Representa: Réu

FERNANDO LANDIM DA C. PEREIRA

Representa: Réu

ANA FLAVIA LANDIM DA CUNHA PEREIRA

Representa: Réu

HUDSON DE OLIVEIRA CAMBRAIA

OAB/MG 124665·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/02/2024, 10:46

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

21/02/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

19/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

23/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2023, 00:00

Expedição de

04/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

01/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/11/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/02/2024, 10:50