Recurso Ordinário 1028747-03.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Corrupção passivaCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

JOSE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Autor

JOSE CLAUDIO PEREIRA DOS SANTOS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE ALMEIDA MOURA

Representa: Autor

CAMILA FERNANDES BICALHO

Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO RIBEIRO DE MIRANDA

Representa: Autor

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

14/05/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

16/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

16/08/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

11/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

11/08/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

07/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

04/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•13/05/2024, 18:04