Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000063-36.2022.8.13.0452 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 49.200,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão de Baixa.

05/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:16

Outras Decisões

03/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/11/2024, 13:42

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 14:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:15

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão de Baixa.

05/09/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 17:16

Outras Decisões

03/02/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:51

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 13:40

Despacho

•13/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/11/2024, 13:42

Conclusos para despacho

11/11/2024, 17:57

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2024, 14:13

Conclusos para despacho

11/11/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

18/09/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:15

Juntada de certidão trânsito em julgado

10/09/2024, 15:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2024, 18:30

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 16:23

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/05/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

19/04/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES - CPF: 480.675.046-87 (REQUERENTE)

02/04/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

17/01/2024, 16:29

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2024, 16:26

Expedição de carta via correio.

06/11/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 16:57

Conclusos para despacho

30/10/2023, 13:39

Decorrido prazo de DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:53

Decorrido prazo de DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:22

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 12:42

Juntada de Outros documentos

26/09/2023, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 13:25

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 13:21

Desentranhado o documento

20/09/2023, 13:21

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2023, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 13:42

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 02:12

Recebidos os autos

06/09/2023, 02:12

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2023, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 17:43

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:06

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/09/2023, 16:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 15:58

Conclusos para despacho

05/09/2023, 14:08

Recebidos os autos

05/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO DE NOVA SERRANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ANA FLAVIA GAIPO LACERDA, CLEZIO STEFANO FERREIRA RAMOS, RAFAEL RAPOLD MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES; Interessado(s) - MUNICIPIO DE NOVA SERRANA; Relator - Des(a). Rogério Medeiros Autos distribuídos e conclusos ao Des. Rogério Medeiros em 08/05/2023 Adv - ANA CAROLINA OLIVEIRA GOMES PAIVA, ANA FLAVIA GAIPO LACERDA, CLEZIO STEFANO FERREIRA RAMOS, RAFAEL RAPOLD MELLO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 17:12

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 10:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/02/2023, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2022, 12:21

Juntada de Petição de recurso inominado

09/11/2022, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2022, 10:03

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2022, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 16:18

Conclusos para despacho

17/10/2022, 12:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 10/10/2022 23:59.

12/10/2022, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2022, 14:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2022, 17:38

Julgado procedente o pedido

06/10/2022, 17:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 05:16

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:41

Conclusos para despacho

23/09/2022, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 12:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2022, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 05:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/09/2022, 08:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/09/2022, 22:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2022, 12:29

Expedido alvará de levantamento

22/08/2022, 14:27

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:07

Conclusos para despacho

17/08/2022, 12:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/08/2022, 20:16

Expedição de comunicação via sistema.

05/08/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 14:08

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2022, 15:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:33

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/07/2022, 00:29

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2022, 18:01

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:32

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 09:40

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:10

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:53

Conclusos para despacho

28/06/2022, 14:53

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 14:52

Classe retificada de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/06/2022, 14:50

Juntada de Petição de impugnação

13/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2022, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2022, 16:41

Decorrido prazo de DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES em 10/05/2022 23:59:59.

11/05/2022, 00:24

Decorrido prazo de DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:48

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

28/03/2022, 19:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2022, 14:34

Expedição de Alvará.

22/03/2022, 13:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 21/03/2022 23:59:59.

22/03/2022, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2022, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/03/2022, 14:25

Conclusos para despacho

11/03/2022, 17:36

Juntada de Petição de outros documentos

11/03/2022, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 13:21

Conclusos para despacho

10/03/2022, 12:14

Juntada de Petição de outros documentos

08/03/2022, 13:48

Juntada de Petição de contestação

02/03/2022, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

16/02/2022, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 17:13

Conclusos para despacho

08/02/2022, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 09:28

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2022 23:59:00.

03/02/2022, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA SERRANA em 02/02/2022 23:59:00.

03/02/2022, 00:43

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2022, 09:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2022, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2022, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2022, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2022, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2022, 14:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEZERI DE FATIMA COSTA FERNANDES - CPF: 480.675.046-87 (REQUERENTE).

22/01/2022, 16:28

Concedida a Antecipação de tutela

22/01/2022, 16:28

Conclusos para decisão

21/01/2022, 14:24

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 09:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 17:23

Conclusos para decisão

11/01/2022, 13:35

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 13:32

Distribuído por sorteio

11/01/2022, 13:14

Intimação

•14/05/2024, 16:23

Sentença

•14/05/2024, 15:54

Despacho

•30/10/2023, 16:57

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:12

Despacho

•05/09/2023, 17:43

Juntada

•05/09/2023, 15:58

Petição

•14/08/2023, 16:58

SENTENÇA

•14/08/2023, 16:58

Despacho

•17/10/2022, 16:18

Intimação

•06/10/2022, 17:38

Sentença

•06/10/2022, 17:32

Despacho

•22/08/2022, 14:27

Despacho

•19/07/2022, 15:12

Todos os documentos(25)

Decisão

•03/02/2025, 13:40

Despacho

•13/09/2024, 17:41

Intimação

•14/05/2024, 16:23

Sentença

•14/05/2024, 15:54

Despacho

•30/10/2023, 16:57

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 02:12

Despacho

•05/09/2023, 17:43

Juntada

•05/09/2023, 15:58

Petição

•14/08/2023, 16:58

SENTENÇA

•14/08/2023, 16:58

Despacho

•17/10/2022, 16:18

Intimação

•06/10/2022, 17:38

Sentença

•06/10/2022, 17:32

Despacho

•22/08/2022, 14:27

Despacho

•19/07/2022, 15:12

Despacho

•06/07/2022, 18:01

Despacho

•28/06/2022, 17:10

Intimação

•16/03/2022, 14:36

Intimação

•16/03/2022, 14:36

Decisão

•16/03/2022, 14:25

Despacho

•10/03/2022, 13:21

Despacho

•16/02/2022, 17:22

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•23/01/2022, 14:43

Decisão

•22/01/2022, 16:28

Despacho

•12/01/2022, 17:23