Recurso Especial 1026022-41.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes do Processo

JOB REPRESENTACAO E MARKETING LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOB REPRESENTACAO E MARKETING LTDA

Terceiro

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS - DLDT

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

AGNALDO ROBERTO ANDRADE DA SILVA

OAB/MG 96311·Representa: Autor

RAYANE DOMINGUES LEITE

Representa: Autor

MARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA

Representa: Autor

UGO BRIACA DE OLIVEIRA

Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

JOB REPRESENTACAO E MARKETING LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOB REPRESENTACAO E MARKETING LTDA

Terceiro

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS - DLDT

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

DIRETOR DE LANCAMENTOS E DESONERACOES TRIBUTARIAS - DLDT

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

12/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/05/2024, 15:05

Decisão interlocutória:

02/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2024, 06:17

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Expedição de

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Transitado em Julgado

12/06/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/05/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/05/2024, 15:05

Decisão interlocutória:

02/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 15:06

Documentos

•08/02/2024, 11:11

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

09/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

05/04/2024, 06:17

Recebidos os autos

09/02/2024, 00:00

Expedição de

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/02/2024, 00:00

Documentos

•08/02/2024, 11:11