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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

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Partes do Processo

WANDERLEI DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 732692/2023

Protocolizada Petição 732692/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/08/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de WANDERLEI DO NASCIMENTO (PRESO) e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/07/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 615141/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 615141/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 602243/2023

Protocolizada Petição 602243/2023 (OF - OFÍCIO) em 20/06/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/06/2023

Todas as movimentações(22)