Acordo de Não Persecução Penal 0021048-33.2022.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Sete Lagoas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA

Terceiro

JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA

Reu

JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

KELLEN DE OLIVEIRA XAVIER

OAB/MG 170784·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 07:47

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 15:19

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA (INVESTIGADO(A))

27/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de ciência

21/09/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:31

Extinta a Punibilidade de JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/09/2023, 17:44

Outras Decisões

18/09/2023, 17:44

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:46

Todas as movimentações(26)

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 07:47

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 15:19

Expedição de Ofício.

18/10/2023, 14:36

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2023, 10:24

Documentos

Ciência

•21/09/2023, 16:06

Decisão

•18/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de petição

01/10/2023, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA (INVESTIGADO(A))

27/09/2023, 09:02

Juntada de Petição de ciência

21/09/2023, 16:06

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:33

Expedição de Mandado.

20/09/2023, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2023, 17:31

Extinta a Punibilidade de JOSE ARNALDO GOULART MOREIRA (INVESTIGADO(A)) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

18/09/2023, 17:44

Outras Decisões

18/09/2023, 17:44

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:46

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 20:15

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/08/2023, 21:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 16:55

Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

25/08/2023, 16:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

20/07/2023, 07:31

Distribuído por dependência

20/07/2023, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 INDICIADO: J.A.G.M. Homologado o acordo de não persecução penal. Adv - BRUNA NOGUEIRA TEIXEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00