Apelação / Remessa Necessária 0489177-06.2012.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Vitor Inácio Peixoto Parreiras Henriques 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARILIA RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

OAB/MG 76715·Representa: Autor

LEANDRO MOREIRA BARRA

OAB/MG 89436·Representa: Autor

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

OAB/MG 75627·Representa: Autor

RAPHAELA EX-ADVOGADA - SERVIDORA

Representa: Réu

WESLEY FERREIRA DOS REIS

Representa: Réu

Partes do Processo(59)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARILIA RODRIGUES DA SILVA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG -INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSM INSTITUTO DE PREVIDENCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSE

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEM

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA SERVIDORES PUBLICOS ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCA DOS SERVIDORES DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA OS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS IPSEMG

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTAO DE MINAS GEAIS

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS 1002936882

Terceiro

INSTITUTO PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FOR

Terceiro

MARILIA RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA E AUTARQUIAS ESTADUAIS DE JUIZ DE FORA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

ALESSANDRO HENRIQUE SOARES CASTELO BRANCO

OAB/MG 76715·Representa: Autor

LEANDRO MOREIRA BARRA

OAB/MG 89436·Representa: Autor

ANA CRISTINA SETTE BICALHO GOULART

OAB/MG 75627·Representa: Autor

RAPHAELA EX-ADVOGADA - SERVIDORA

Representa: Réu

WESLEY FERREIRA DOS REIS

Representa: Réu

ISIS PEREIRA DE PAULA

Representa: Réu

ANGELICA EVELYN CASSIANO DAVID

Representa: Réu

NARAIANI CRISTINA BENONY

Representa: Réu

IVO ROBERTO BARROS DA CUNHA

Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

17/05/2024, 17:23

Comunicado o acórdão em:

15/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 13:34

Autos devolvidos

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/09/2023, 01:01

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

10/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

22/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Documentos

Acórdão

•15/05/2024, 14:47

Despacho

•14/11/2023, 08:55

17/05/2024, 17:23

Comunicado o acórdão em:

15/05/2024, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/05/2024, 00:00

Resultado do julgamento:

07/05/2024, 00:00

Autos devolvidos

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/11/2023, 13:34

Autos devolvidos

14/11/2023, 00:00

Expedição de

14/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/09/2023, 01:01

Sem manifestação da parte

21/09/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

25/08/2023, 12:24

Autos devolvidos

23/08/2023, 00:00

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Expedição de

23/08/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

08/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

08/05/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

08/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/05/2023, 00:00

Despacho

•22/08/2023, 18:52

Outros Documentos

•28/11/2022, 15:56

Outros Documentos

•28/11/2022, 15:56

Outros Documentos

•28/11/2022, 15:56

Outros Documentos

•28/11/2022, 11:08

Outros Documentos

•29/08/2022, 16:09

Outros Documentos

•29/08/2022, 16:08

Outros Documentos

•29/08/2022, 16:08