Execução Fiscal 0096408-44.2002.8.13.0261 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 7.305,68

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES PAULO DE SOUSA LEAO

OAB/MG 47909·CPF·Representa: Autor

ANUNCIATO PEREIRA CARDOSO

OAB/MG 31377·CPF·Representa: Autor

LUIZ CLAUDIO BORGES

OAB/MG 82106·CPF·Representa: Réu

ALINE SOARES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/MG 108598·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ DE PAULA

OAB/MG 111417·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(114)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA ESTADUAL DE CONTAGEM

Terceiro

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE/MG (AF-BH1)

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLIA DO ESTADO DE MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE CENTRAL DE PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

CHEFE DA ADMINISGTRACAO FAZENDARIA EM BELO HORIZONTE

Terceiro

AF - BH1

Terceiro

EDSTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

HUDSON GONCALVES COSTA AFRE M 6683171

Terceiro

WISLY WINDER RIBAS ROCHA

Terceiro

WILSLY WINDER TIBAS ROCHA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM IPATINGA

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEF/MG

ALCUNHA

EXPRESSO WILSON LTDA - EPP

CNPJ

Reu

WILSON ADALBERTO BELCHIOR

CPF

Reu

WILSON ROBERTO BELCHIOR

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

10/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2024, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 15:02

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/07/2024, 10:16

Outras Decisões

05/07/2024, 10:16

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 14:25

Todas as movimentações(38)

Baixa Definitiva Provimento nº 301/2015 - Aguarda Bens à Penhora

10/10/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:54

Conclusos para despacho

10/10/2024, 15:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/09/2024, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•10/10/2024, 16:54

Certidão

•27/08/2024, 17:31

27/08/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/07/2024, 18:42

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2024, 15:05

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2024, 15:02

Acolhida a exceção de pré-executividade

05/07/2024, 10:16

Outras Decisões

05/07/2024, 10:16

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2024, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:26

Conclusos para despacho

12/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 11:22

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 01:15

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/01/2024, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

11/01/2024, 16:25

Apensado ao processo 0017111-90.1999.8.13.0261

29/12/2023, 17:00

Apensado ao processo 0007666-48.1999.8.13.0261

29/12/2023, 17:00

Apensado ao processo 0006722-75.2001.8.13.0261

29/12/2023, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:53

Apensado ao processo 0050266-16.2001.8.13.0261

08/11/2023, 08:45

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:03

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2023, 04:21

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2023, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 08:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/08/2023, 16:12

Distribuído por dependência

07/08/2023, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: EXPRESSO WILSON LTDA e outros Remetidos os autos para o Núcleo de Virtualização.Ficam as partes intimadas, na pessoa dos seus advogados, que os prazos processuais estão suspensos a partir desta intimação, nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Portaria-Conjunta 1.304/2021, voltando a tramitar após sua inclusão no PJe. Adv - ANUNCIATO PEREIRA CARDOSO, THIAGO GONTIJO FERREIRA, MOISES PAULO DE SOUSA LEAO, ALINE SOARES DE OLIVEIRA BORGES, LUIZ CLAUDIO BORGES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Decisão

•05/07/2024, 10:16

Despacho

•02/05/2024, 14:26

Despacho

•01/03/2024, 11:22

Despacho

•15/12/2023, 10:53