Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002467-63.2021.8.13.0042 - TJMG | JusConsulta

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Isonomia/Equivalência SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2023

Valor da Causa

R$ 48.271,50

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 2º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Inês Rodrigues de Souza

Partes do Processo

ADRIANA LOPES

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL ANTONIO MENESES DE ANDRADE

OAB/MG 113976·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 16:28

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2026, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 15:57

Outras Decisões

23/04/2026, 12:05

Recebidos os autos

22/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de certidão - jesp

22/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

17/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:56

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.

25/02/2025, 09:12

Todas as movimentações(126)

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2026, 16:28

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/04/2026, 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 15:57

Decisão

•23/04/2026, 12:05

23/04/2026, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

23/04/2026, 15:57

Outras Decisões

23/04/2026, 12:05

Recebidos os autos

22/04/2026, 16:28

Conclusos para decisão

22/04/2026, 16:28

Juntada de Petição de certidão - jesp

22/04/2026, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

17/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2025, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

26/02/2025, 06:56

Publicado Intimação em 17/02/2025.

26/02/2025, 06:56

Publicado Intimação em 03/02/2025.

25/02/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

25/02/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2025, 17:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/02/2025, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 16:44

Conclusos para decisão

10/02/2025, 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado

31/01/2025, 15:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2025, 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2025, 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos

28/01/2025, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 11:32

Conclusos para decisão

13/01/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2024, 13:43

Outras Decisões

29/10/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:23

Conclusos para decisão

14/10/2024, 17:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2024, 15:30

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA LOPES em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/10/2024, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/09/2024, 12:46

Julgado procedente em parte do pedido

21/09/2024, 08:01

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 15:46

Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 01/07/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

01/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2024, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2024, 13:37

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 10:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/03/2024, 12:59

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 08:53

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 01/07/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

21/03/2024, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 15:18

Conclusos para despacho

13/03/2024, 10:13

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/08/2023, 16:41

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 14:31

Audiência Instrução e Julgamento (12750) redesignada para 22/05/2024 13:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

23/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 10:34

Conclusos para despacho

04/08/2023, 17:04

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/07/2023, 17:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2023, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 12:55

Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 31/10/2023 13:30 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

26/04/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:40

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/04/2023, 11:15

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

24/04/2023, 11:13

Declarada incompetência

24/04/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 10:27

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:54

Conclusos para despacho

20/04/2023, 15:54

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

20/04/2023, 15:54

Juntada de Outros documentos

22/03/2023, 02:08

Recebidos os autos

22/03/2023, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/01/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2023, 12:05

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:10

Conclusos para despacho

18/01/2023, 13:10

Recebidos os autos

18/01/2023, 13:10

Juntada de Outros documentos

18/01/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - ADRIANA LOPES; Apelado(a)(s) - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS; Relator - Des(a). Maria Inês Souza A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - APARECIDA DE SOUSA DAMASCENO, S

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/08/2022, 13:47

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2022, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 15:05

Juntada de Petição de apelação

15/07/2022, 15:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/07/2022, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2022, 12:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/06/2022 14:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

28/06/2022, 12:40

Julgado improcedente o pedido

28/06/2022, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2022, 08:22

Expedição de comunicação via sistema.

17/05/2022, 16:36

Embargos de Declaração Acolhidos

17/05/2022, 09:46

Conclusos para despacho

12/04/2022, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2022, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 16:04

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2022, 17:31

Juntada de Mandado

16/03/2022, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2022, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 14:51

Conclusos para despacho

08/03/2022, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/02/2022, 16:29

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2022, 16:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/06/2022 14:30 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

14/02/2022, 16:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/02/2022, 16:43

Conclusos para despacho

14/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 17:16

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:51

Juntada de Petição de impugnação

10/01/2022, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2021, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:02

Conclusos para despacho

18/11/2021, 14:37

Juntada de Petição de contestação

16/11/2021, 13:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 16:09

Conclusos para despacho

30/09/2021, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2021, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2021, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 13:33

Conclusos para despacho

20/09/2021, 15:23

Expedição de Certidão de Triagem.

20/09/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:14

Distribuído por sorteio

20/09/2021, 10:46

Intimação

•18/03/2026, 15:14

Acórdão

•18/03/2026, 14:40

Intimação

•06/02/2026, 13:53

Acórdão

•06/02/2026, 13:29

Intimação

•13/02/2025, 17:10

Decisão

•13/02/2025, 16:44

Intimação

•30/01/2025, 17:37

Sentença

•28/01/2025, 11:32

Intimação

•06/11/2024, 13:43

Decisão

•29/10/2024, 16:23

Intimação

•25/09/2024, 12:46

Sentença

•21/09/2024, 08:01

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•01/07/2024, 21:39

Todos os documentos(35)

Intimação

•23/04/2026, 15:57

Decisão

•23/04/2026, 12:05

Intimação

•18/03/2026, 15:14

Acórdão

•18/03/2026, 14:40

Intimação

•06/02/2026, 13:53

Acórdão

•06/02/2026, 13:29

Intimação

•13/02/2025, 17:10

Decisão

•13/02/2025, 16:44

Intimação

•30/01/2025, 17:37

Sentença

•28/01/2025, 11:32

Intimação

•06/11/2024, 13:43

Decisão

•29/10/2024, 16:23

Intimação

•25/09/2024, 12:46

Sentença

•21/09/2024, 08:01

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•01/07/2024, 21:39

Despacho

•18/03/2024, 15:18

Despacho

•21/08/2023, 10:34

Despacho

•25/04/2023, 17:40

Decisão

•24/04/2023, 10:27

Documentos 2ª instância

•22/03/2023, 02:08

Acórdão

•06/03/2023, 16:25

Despacho

•26/01/2023, 12:05

Intimação

•28/06/2022, 12:42

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•28/06/2022, 12:40

Ata de Audiência (COM Sentença/Decisão)

•28/06/2022, 12:40

Intimação

•17/05/2022, 16:36

Decisão

•17/05/2022, 09:46

Despacho

•29/03/2022, 16:04

Despacho

•10/03/2022, 14:51

Intimação

•14/02/2022, 16:54

Decisão

•14/02/2022, 16:43

Despacho

•17/01/2022, 17:16

Despacho

•18/11/2021, 17:02

Despacho

•04/10/2021, 16:09

Despacho

•21/09/2021, 13:33