Recurso Especial 0019919-47.2013.8.13.0271 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

DINA CASTRO MAHALEM

CPF

Autor

DINA CASTRO MAHALEM

Terceiro

MUNICIPIO DE PLANURA

Terceiro

PLANURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICÍPIO DE PLANURA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO CECILIO TRONCOSO

Representa: Autor

ROBERTA CATARINA GIACOMO

OAB/MG 120513·Representa: Réu

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG 98420·Representa: Réu

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·Representa: Réu

DALVO PIRES JUNIOR

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO CECILIO TRONCOSO

Representa: Autor

ROBERTA CATARINA GIACOMO

OAB/MG 120513·Representa: Réu

HAIALA ALBERTO OLIVEIRA

OAB/MG 98420·Representa: Réu

RENATA SOARES SILVA

OAB/MG 141886·Representa: Réu

DALVO PIRES JUNIOR

Representa: Réu

DANIEL RICARDO DAVI SOUSA

OAB/MG 94229·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

31/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/06/2024, 08:29

Decisão interlocutória:

06/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no processo principal

31/03/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

31/03/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•04/06/2024, 17:46

Acórdão

•30/01/2024, 09:43

10/06/2024, 08:29

Decisão interlocutória:

06/06/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/06/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/06/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/06/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

26/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 00:00

Expedição de

02/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/01/2024, 00:00

Acórdão

•30/01/2024, 09:43

Acórdão

•30/01/2024, 09:43

Acórdão

•30/01/2024, 09:43

Acórdão

•30/01/2024, 09:43