Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014792-97.2018.8.13.0451 - TJMG | JusConsulta

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InadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

Processos relacionados

JE · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Nova Resende

Partes do Processo

PAULO CESAR LINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO AUGUSTO MARTINS DA SILVA

OAB/MG 185950·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(142)

PAULO CESAR LINO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

JOAO OTACILIO DA SILVA NETO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTDO DE M.G.

Terceiro

DETRAN MG

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

ROGERIO DE MELO FRANCO ASSIS ARAUJO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADA GERAL DE POLICIA

Terceiro

DETRAN DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN/MG)

Terceiro

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL DE FREITAS FARIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS (DETRAN-MG)

Terceiro

MARCELO GONCALVES FRANCO DE OLIVEIRA

Terceiro

JOAO OTACILIO SILVA NETO

Terceiro

JOAO OCTACILIO SILVA NETO

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DA POLICIA CIVIL MINAS

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN - MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

CHEFE DA SECAO DE INSCRICAO DO DETRAN/MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-MG

Terceiro

ALESSANDRO AMARO DA MATTA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS-DETRAN-MG

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUALDE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE IDENTIFICACAO

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DANILO ALVES DOS SANTOS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DETRAN MG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS - DETRAN/MG

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CHEFE DEPARTAMENTO TRANSITO

Terceiro

KLEYVERSON REZENDE

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ALCUNHA

DELEGADO DE POLICIA RAFAEL FREITAS FARIA

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PCMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 11:39

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/02/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 08:13

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:41

Outras Decisões

10/08/2025, 20:41

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR LINO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 19:37

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 08:13

Decisão

•10/08/2025, 20:41

25/02/2026, 11:39

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/02/2026, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 08:13

Conclusos para despacho

13/08/2025, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2025, 14:41

Outras Decisões

10/08/2025, 20:41

Conclusos para decisão

09/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/04/2025, 10:30

Decorrido prazo de PAULO CESAR LINO DA SILVA em 13/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

25/02/2025, 19:37

Publicado Intimação em 06/02/2025.

25/02/2025, 19:37

Conclusos para despacho

12/02/2025, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2025, 01:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/02/2025, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2025, 09:37

Juntada de Petição de ofício

16/01/2025, 14:08

Conclusos para despacho

15/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/01/2025, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2025, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 07:34

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/09/2024, 08:27

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 13:19

Embargos de Declaração Acolhidos

06/08/2024, 09:20

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2024, 09:20

Conclusos para decisão

05/08/2024, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 13:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 08:52

Indeferido o pedido de PAULO CESAR LINO DA SILVA - CPF: 058.248.546-02 (AUTOR)

15/07/2024, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2024, 17:23

Conclusos para decisão

12/06/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2024, 09:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 14:28

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 14:28

Conclusos para despacho

30/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2024, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

20/02/2024, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 18:08

Conclusos para despacho

15/02/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2023, 15:28

Conclusos para despacho

15/12/2023, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 10:56

Audiência Conciliação (12740) cancelada para 26/03/2024 15:40 Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

27/11/2023, 10:55

Audiência Conciliação (12740) designada para 26/03/2024 15:40 Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

28/08/2023, 08:56

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/08/2023, 08:56

Distribuído por dependência

28/08/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 AUTOR: PAULO CESAR LINO DA SILVA; RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS DETRAN e outros Vista ao autor. Prazo de 0015 dia(s). PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS 182, BEM COMO REQUERER O QUE É DE DIREITO. Adv - OTAVIO AUGUSTO MARTINS DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2025, 17:28

Despacho

•18/12/2024, 07:34

Despacho

•06/08/2024, 09:20

Decisão

•15/07/2024, 17:23

Despacho

•02/05/2024, 14:28

Despacho

•20/02/2024, 18:08

Despacho

•15/01/2024, 17:58