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Agravo de InstrumentoReintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

LGA - MINERACAO E SIDERURGIA LTDA

CNPJ 08.***.***.0003-21

Autor

CEMIG DISTRIBUICAO S/A

Terceiro

CEMIG DISTRIBUICAO SA

Terceiro

CEMIG COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828•Representa: ATIVO

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771•Representa: ATIVO

EDUARDO GONZAGA DE PAULA

OAB/MG 166563•Representa: ATIVO

BRUNO FERNANDES MORAIS

OAB/MG 210054•Representa: PASSIVO

CLAUDIA PERIARD PRESSATO CARNEIRO

OAB/MG 52402•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

17/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/02/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Julgamento previsto para:

Autos incluídos na pauta de julgamento de

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual

Cancelada a indicação de julgamento virtual

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

legal