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Agravo de InstrumentoISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Partes do Processo

DC CONSULTORIA LTDA - ME

CNPJ 10.***.***.0001-54

Autor

MUNICIPIO DE CATAGUASES

Terceiro

DC CONSULTORIA LTDA - ME

Terceiro

MUNICIPIO DE CATAGUASES

CNPJ 17.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO SILVA BRAGA

OAB/MG 99231•Representa: ATIVO

RODRIGO WEBSTER BARBOSA ESTEVES

OAB/MG 118425•Representa: PASSIVO

FERNANDA BITTENCOURT DE PAULA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JULIA WERNECK TARTAGLIA

OAB/MG 129404•Representa: PASSIVO

BRENDA CAPDEVILLE FAJARDO MONTES

OAB/MG 157066•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Transitado em Julgado

17/02/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/02/2023, 00:00

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Transitado em Julgado

Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Disponibilizado Acórdão para consulta:

Comunicado o acórdão em:

Designado para julgamento virtual

Resultado do julgamento:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

Autos devolvidos

legal