Execução Fiscal 0013895-08.2014.8.13.0355 - TJMG | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2020

Valor da Causa

R$ 2.925,89

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jequeri

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(91)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

MARCIO CANDIDO RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2026, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/05/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2026, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 13:45

Juntada de Alvará

15/08/2025, 13:35

Todas as movimentações(84)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

20/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 20/05/2026.

20/05/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2026, 17:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 17:04

Sentença

•18/05/2026, 14:42

18/05/2026, 14:42

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 14:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2026, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 15:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2026, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 13:45

Juntada de Alvará

15/08/2025, 13:35

Expedido alvará de levantamento

01/08/2025, 17:00

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2025, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2025, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 15:50

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2025, 16:32

Outras Decisões

29/04/2025, 16:00

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO RODRIGUES em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:24

Conclusos para decisão

18/12/2024, 12:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2024, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2024, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

29/11/2024, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de petição

06/07/2024, 04:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2024, 12:52

Expedição de Alvará.

04/07/2024, 08:30

Outras Decisões

25/06/2024, 16:42

Conclusos para julgamento

19/06/2024, 12:57

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:17

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2024, 14:36

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 07:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2023, 13:48

Conclusos para despacho

08/11/2023, 02:05

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 02:05

Recebidos os autos

08/11/2023, 02:05

Recebidos os autos

08/11/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MARCIO CANDIDO RODRIGUES; Relator - Des(a). Juliana Campos Horta Autos distribuídos e conclusos ao Des. Juliana Campos Horta em 08/05/2023 Adv - GERALDO DO NASCIMENTO SILVA NETTO, LEONARDO OLIVEIRA SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

15/03/2023, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

15/03/2023, 08:35

Juntada de Petição de apelação

15/02/2023, 05:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 13:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/02/2023, 10:47

Conclusos para decisão

21/10/2022, 13:28

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO RODRIGUES em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:23

Juntada de Ofício

09/08/2022, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2022, 05:13

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2022, 12:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/08/2022, 17:18

Conclusos para despacho

20/07/2022, 12:34

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 11:24

Decorrido prazo de MARCIO CANDIDO RODRIGUES em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:50

Juntada de Petição de Habilitação

14/04/2022, 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2022, 14:40

Expedição de carta via correio.

21/03/2022, 13:13

Expedição de carta via correio.

17/11/2021, 16:47

Expedição de carta via correio.

17/11/2021, 16:45

Juntada de Certidão

17/11/2021, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 14:48

Conclusos para despacho

13/07/2021, 17:07

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 17:06

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 17:17

Expedição de carta via correio.

08/06/2021, 12:21

Juntada de Ofício

08/06/2021, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2021, 08:21

Conclusos para despacho

18/03/2021, 12:38

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

13/01/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2021, 16:50

Distribuído por dependência

08/12/2020, 11:55

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

08/12/2020, 11:55

Despacho

•01/08/2025, 17:00

Intimação

•29/04/2025, 16:32

Decisão

•29/04/2025, 16:00

Decisão

•25/06/2024, 16:42

Despacho

•22/11/2023, 13:48

Documentos 2ª instância

•08/11/2023, 02:05

Intimação

•13/02/2023, 13:53

Intimação

•13/02/2023, 13:53

Sentença

•11/02/2023, 10:47

Sentença

•05/08/2022, 17:18

Despacho

•13/08/2021, 14:48

Despacho

•13/04/2021, 08:21

DECISÃO

•08/12/2020, 11:55

Todos os documentos(20)

Intimação

•18/05/2026, 17:04

Sentença

•18/05/2026, 14:42

Despacho

•01/08/2025, 17:00

Intimação

•29/04/2025, 16:32

Decisão

•29/04/2025, 16:00

Decisão

•25/06/2024, 16:42

Despacho

•22/11/2023, 13:48

Documentos 2ª instância

•08/11/2023, 02:05

Intimação

•13/02/2023, 13:53

Intimação

•13/02/2023, 13:53

Sentença

•11/02/2023, 10:47

Sentença

•05/08/2022, 17:18

Despacho

•13/08/2021, 14:48

Despacho

•13/04/2021, 08:21

DECISÃO

•08/12/2020, 11:55

DECISÃO

•08/12/2020, 11:55

DECISÃO

•08/12/2020, 11:55

DECISÃO

•08/12/2020, 11:55

DESPACHO

•08/12/2020, 11:55

DESPACHO

•08/12/2020, 11:55