Recurso Especial 0013428-90.2017.8.13.0430 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

HUMBERTO FERNANDES MACIEL

CPF

Reu

ROSANGELA DE FATIMA BOVO

CPF

TERCEIRO

WESLLEY FELIX SILVA

CPF

TERCEIRO

ROSANGELA DE FATIMA SIMPLICIO

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

JOSE SALOMAO NETO

OAB/MG 61347·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024

21/11/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/11/2024, 18:22

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/11/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2024

18/11/2024, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021935/2024

18/11/2024, 14:51

Protocolizada Petição 1021935/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/11/2024, 12:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2745342)

18/11/2024, 11:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024

18/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2024

13/11/2024, 20:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/11/2024, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/11/2024, 20:00

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/02/2025, 16:43

Transitado em Julgado em 27/02/2025

28/02/2025, 16:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/11/2024

21/11/2024, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

19/11/2024, 18:22

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/11/2024, 19:30

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2024, 20:20

18/11/2024, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/11/2024

18/11/2024, 19:30

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021935/2024

18/11/2024, 14:51

Protocolizada Petição 1021935/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/11/2024

18/11/2024, 14:21

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/11/2024, 12:00

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2745342)

18/11/2024, 11:50

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2024

18/11/2024, 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/11/2024, 19:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/11/2024

13/11/2024, 20:20

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para determinar sua autuação como Recurso Especial

13/11/2024, 20:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

12/11/2024, 20:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

12/11/2024, 19:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1008913/2024

12/11/2024, 19:11

Protocolizada Petição 1008913/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 12/11/2024

12/11/2024, 18:54

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

07/11/2024, 18:58

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

07/11/2024, 18:58

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

07/11/2024, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/10/2024

18/10/2024, 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

17/10/2024, 19:43

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2024, 08:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

17/10/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/10/2024

16/10/2024, 22:10

Determinada a distribuição do feito

16/10/2024, 22:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

13/09/2024, 10:06

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/09/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/09/2024, 10:12

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/10/2024, 22:10

-

•12/09/2024, 10:10

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•12/09/2024, 10:10

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•12/09/2024, 10:10

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•12/09/2024, 10:10

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•12/09/2024, 10:10

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•12/09/2024, 10:10