Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008164-20.2019.8.13.0205 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2019

Valor da Causa

R$ 52.500,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Cristina

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Única da Comarca de Cristina 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 14:56

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2026, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 17:59

Embargos de declaração acolhidos

23/02/2026, 22:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:08

Todas as movimentações(193)

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2026, 14:56

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 00:06

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2026, 18:00

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 22:50

Despacho

•26/11/2025, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 17:59

Embargos de declaração acolhidos

23/02/2026, 22:50

Conclusos para despacho

05/02/2026, 16:15

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 15:17

Conclusos para despacho

13/11/2025, 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/11/2025, 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:08

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2025, 14:42

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/11/2025, 11:32

Conclusos para despacho

04/11/2025, 13:04

Juntada de Petição de parecer

03/11/2025, 19:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:07

Conclusos para despacho

23/10/2025, 16:29

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:32

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

25/09/2025, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 13:39

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2025, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 16:44

Conclusos para despacho

22/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:18

Decorrido prazo de RALPH WERNER HERINGER OLIVEIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:16

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 19:52

Juntada de Petição de ciência

05/08/2025, 13:28

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2025, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2025, 16:50

Juntada de Carta rogatória

01/08/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

05/07/2025, 05:19

Recebidos os autos

05/07/2025, 05:19

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:17

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 02:11

Recebidos os autos

04/07/2025, 02:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:32

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 20:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 16:31

Juntada de Certidão

29/04/2025, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2025, 20:13

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/04/2025, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2025, 15:51

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2025, 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 01:42

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 14:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

10/01/2025, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 18:39

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2024, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 16:35

Conclusos para despacho

28/11/2024, 14:04

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/11/2024, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2024, 17:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 16:12

Conclusos para despacho

26/11/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 09:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 04:39

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 20:09

Conclusos para despacho

22/10/2024, 13:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

21/10/2024, 18:01

Decorrido prazo de JOSIANE CRISTINA SANTOS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:26

Decorrido prazo de DAVI NOGUEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2024, 13:34

Embargos de declaração acolhidos em parte

09/09/2024, 18:46

Conclusos para despacho

14/08/2024, 16:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2024, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 17:44

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/06/2024, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 14:45

Juntada de Ofício

10/06/2024, 14:42

Outras Decisões

24/05/2024, 19:04

Conclusos para despacho

02/05/2024, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

01/05/2024, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 16:50

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/04/2024, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 17:45

Processo Reativado

16/02/2024, 17:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/02/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 15:58

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 14:03

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 13:59

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:10

Conclusos para despacho

22/08/2023, 02:10

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 02:10

Recebidos os autos

22/08/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 31/05/2023 Apelante(s) - DAVI NOGUEIRA, e outro(a)(s),; JOSIANE CRISTINA SANTOS; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ALBERTO LEMES, JEFERSON GONCALVES FERREIRA, JOSE CLENIO RIBEIRO MENDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 11/05/2023 Apelante(s) - DAVI NOGUEIRA, e outro(a)(s),; JOSIANE CRISTINA SANTOS; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CARLOS ALBERTO LEMES, JEFERSON GONCALVES FERREIRA, JOSE CLENIO RIBEIRO MENDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - DAVI NOGUEIRA, e outro(a)(s),; JOSIANE CRISTINA SANTOS; Apelado(a)(s) - MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ; Relator - Des(a). Alberto Diniz Junior Autos distribuídos e conclusos ao Des. ALBERTO DINIZ JUNIOR em 08/05/2023 Adv - CARLOS ALBERTO LEMES, JEFERSON GONCALVES FERREIRA, JOSE CLENIO RIBEIRO MENDES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/04/2023, 22:12

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 17:05

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 17:04

Recebidos os autos

27/04/2023, 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/11/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2022, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 03/10/2022 23:59.

05/10/2022, 01:37

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2022, 13:37

Juntada de Petição de apelação

07/09/2022, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/08/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2022, 12:06

Julgado procedente em parte do pedido

09/08/2022, 09:28

Conclusos para despacho

01/08/2022, 11:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

29/07/2022, 18:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2022, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 10:17

Conclusos para despacho

15/07/2022, 02:05

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 02:05

Recebidos os autos

15/07/2022, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

12/05/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

12/05/2022, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 27/04/2022 23:59:59.

28/04/2022, 01:36

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 18:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 14:31

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 09:40

Conclusos para despacho

31/03/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 19:56

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2022, 19:50

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2022, 09:28

Recebidos os autos

10/03/2022, 09:26

Juntada de Petição de contrarrazões

09/03/2022, 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2022, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 10:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 01/02/2022 23:59:59.

02/02/2022, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2022, 18:00

Juntada de Petição de apelação

01/02/2022, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/12/2021, 16:22

Juntada de Petição de apelação

07/12/2021, 22:16

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2021, 14:04

Julgado procedente em parte do pedido

04/11/2021, 08:49

Conclusos para despacho

29/09/2021, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 00:49

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2021, 16:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARIA DA FE em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 00:46

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

07/09/2021, 15:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2021, 10:00

Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2021, 09:54

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2021, 11:51

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 11:26

Conclusos para despacho

04/08/2021, 13:08

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2021, 18:37

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 19:00

Conclusos para despacho

15/07/2021, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2021, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

14/07/2021, 15:56

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

14/07/2021, 15:53

Decisão

•05/11/2025, 11:32

Despacho

•24/10/2025, 13:07

Despacho

•22/09/2025, 16:44

Despacho

•08/07/2025, 17:51

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:19

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Despacho

•29/04/2025, 20:09

Juntada

•29/04/2025, 16:29

Juntada

•29/04/2025, 16:29

Despacho

•08/04/2025, 20:13

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 18:39

Despacho

•29/11/2024, 16:35

Todos os documentos(32)

Decisão

•23/02/2026, 22:50

Despacho

•26/11/2025, 16:21

Decisão

•05/11/2025, 11:32

Despacho

•24/10/2025, 13:07

Despacho

•22/09/2025, 16:44

Despacho

•08/07/2025, 17:51

Documentos 2ª instância

•05/07/2025, 05:19

Documentos 2ª instância

•04/07/2025, 02:11

Despacho

•29/04/2025, 20:09

Juntada

•29/04/2025, 16:29

Juntada

•29/04/2025, 16:29

Despacho

•08/04/2025, 20:13

Despacho

•26/03/2025, 00:00

Despacho

•08/01/2025, 18:39

Despacho

•29/11/2024, 16:35

Despacho

•26/11/2024, 16:12

Despacho

•22/10/2024, 20:09

Decisão

•09/09/2024, 18:46

Despacho

•21/06/2024, 17:44

Decisão

•24/05/2024, 19:04

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/04/2024, 16:07

Despacho

•16/02/2024, 17:26

Petição

•16/02/2024, 15:58

Despacho

•22/08/2023, 13:59

Documentos 2ª instância

•22/08/2023, 02:10

Sentença

•09/08/2022, 09:28

Despacho

•15/07/2022, 10:17

Documentos 2ª instância

•15/07/2022, 02:05

Despacho

•04/04/2022, 09:40

Sentença

•04/11/2021, 08:49

Decisão

•23/08/2021, 09:54

Despacho

•26/07/2021, 19:00