Embargos de Declaração Cível 2543631-31.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
01/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides
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Partes do Processo
BONGA BONGA DELIVERY EIRELI
CNPJ
15.***.***.0001-80
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Autor
BONGA BONGA DELIVERY EIRELI
Terceiro
BONGA BONGA DELIVERY
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
JULIANA SANTOS MOURA
OAB/MG 151944
·
Representa: Autor
CLAUDIO ROBERTO LEAL RODRIGUES
Representa: Autor
TAIS CAROLINE FERNANDES RODRIGUES
Representa: Autor
JOANA FARIA SALOME
OAB/MG 96744
·
Representa: Réu
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Partes do Processo
(21)
BONGA BONGA DELIVERY EIRELI
CNPJ
15.***.***.0001-80
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BONGA BONGA DELIVERY EIRELI
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BONGA BONGA DELIVERY
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SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
Movimentações
Recebidos os autos
21/07/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
21/07/2023, 00:00
Remetidos os autos
20/07/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
16/12/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
30/11/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
28/10/2022, 19:54
Juntada de petição eletrônica
27/10/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
26/10/2022, 00:00
Designado para julgamento virtual
18/10/2022, 00:00
Resultado do julgamento:
18/10/2022, 00:00
Autos devolvidos
30/09/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
01/07/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
30/06/2022, 00:00
Documentos
Acórdão
•
26/10/2022, 18:41