Recurso Especial 0006243-98.2013.8.13.0249 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/09/2025

Valor da Causa

R$ 25.914,61

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

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Partes do Processo

ARLINDO ALVES FILGUEIRA NETO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PATROCINIO DO MURIAE

Reu

Advogados / Representantes

DAVI LEONARD BARBIERI

OAB/MG 85384·CPF·Representa: Autor

WAGNER JOSE FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 55717·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator)

30/09/2025, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

30/09/2025, 11:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 926616/2025

30/09/2025, 11:06

Protocolizada Petição 926616/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/09/2025

30/09/2025, 10:48

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

18/09/2025, 13:00

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/09/2025, 13:00

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para abertura de vista ao MPF.

18/09/2025, 12:52

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

18/09/2025, 12:52

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

18/09/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

02/09/2025, 16:01

Documentos

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•02/09/2025, 16:00

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•02/09/2025, 16:00

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•02/09/2025, 16:00

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•02/09/2025, 16:00

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•02/09/2025, 16:00

Sentença

•02/09/2025, 15:59

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•02/09/2025, 15:59