Apelação / Remessa Necessária 0006210-40.2014.8.13.0422 - TJMG | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Armando Freire

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Partes do Processo

SERGIO LUIZ REZENDE

CPF

Autor

SERGIO LUIZ RESENDE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MIRAI

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRAI

Terceiro

MIRAI PREFEITURA CABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO REIS KIEFER

OAB/ES 9404·Representa: Autor

CLAUDEMIR CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 95187·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

SERGIO LUIZ REZENDE

CPF

Autor

SERGIO LUIZ RESENDE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MIRAI

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRAI

Terceiro

MIRAI PREFEITURA CABINETE PREFEITO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE MIRAI

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO MIRAI

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

28/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2024, 10:10

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2024, 10:09

Autos devolvidos

23/02/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/02/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/11/2023, 00:58

Todas as movimentações(36)

Remetidos os autos

28/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•23/02/2024, 10:07

Despacho

•20/10/2023, 14:37

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2024, 10:10

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/02/2024, 10:09

Autos devolvidos

23/02/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

23/02/2024, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

23/02/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

18/11/2023, 00:58

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/10/2023, 14:43

Autos devolvidos

20/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

20/10/2023, 00:00

Expedição de

20/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/06/2023, 15:08

Autos devolvidos

22/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

22/06/2023, 00:00

Expedição de

22/06/2023, 00:00

Autos recebidos

21/06/2023, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

21/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

21/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2023, 14:41

Autos devolvidos

09/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

05/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

05/05/2023, 00:00

Despacho

•22/06/2023, 14:39

Decisão

•09/05/2023, 14:37