Embargos de Declaração Cível 1716319-79.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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—

Jurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Alberto Diniz Junior 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG 117845·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

DANIEL BRITO MARTINS DE SOUZA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

DANIEL BRITO MARTINS DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2022, 15:43

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2022, 07:34

Expedição de

27/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos

25/01/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/11/2022, 15:43

Documentos

Decisão

•28/10/2022, 11:42

Despacho

•26/09/2022, 10:52

Dispositivo da Decisão Monocrática

03/11/2022, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/10/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2022, 07:34

Expedição de

27/09/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/08/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/08/2022, 07:29

Expedição de

12/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

11/08/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/08/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/08/2022, 00:00

Despacho

•11/08/2022, 13:16