Recurso Especial 0001474-46.2023.8.13.0621 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO JOSE PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE PEREIRA JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO RABELO RODRIGUES

OAB/MG 103357·Representa: Autor

JESSICA NAYARA RESENDE BERNARDES

Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCO JOSE PEREIRA JUNIOR

CPF

Autor

FRANCISCO JOSE PEREIRA JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

12/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2025

31/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2025, 01:55

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

12/03/2026, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

27/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 07:28

19/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

31/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/11/2025

31/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 31/10/2025

31/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

11/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

11/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2025, 01:55

Recebidos os autos

14/07/2025, 00:00

Expedição de

14/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/07/2025, 00:00