Recurso Especial 0020510-30.2019.8.13.0487 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Humberto Eustáquio Soares Martins

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Partes do Processo

MAURICIA DOS SANTOS

CPF

Autor

CARLOS LACERDA SANTOS

CPF

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONDINELLI CARDOSO SILVA CORREIA

OAB/MG 130278·CPF·Representa: Autor

FERNANDO RIBEIRO LOBATO BICALHO

OAB/MG 77569·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/06/2023, 14:33

Transitado em Julgado em 09/06/2023

09/06/2023, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 467785/2023

19/05/2023, 18:31

Protocolizada Petição 467785/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/05/2023

19/05/2023, 18:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/05/2023

17/05/2023, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/05/2023, 19:08

Conhecido em parte o recurso de CARLOS LACERDA SANTOS e MAURICIA DOS SANTOS e não-provido

16/05/2023, 17:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/05/2023

16/05/2023, 17:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HUMBERTO MARTINS (Relator) - pela SJD

17/02/2023, 10:34

Distribuído por sorteio ao Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA

17/02/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/02/2023, 17:58

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•16/05/2023, 17:20

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•13/02/2023, 17:58

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•13/02/2023, 17:57

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•13/02/2023, 17:57

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•13/02/2023, 17:57

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•13/02/2023, 17:57

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