Apelação / Remessa Necessária 5001280-51.2022.8.13.0570 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RICARDO BASTOS DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITO DE NOVORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS BRAGA SILVA

Representa: Autor

CHRISTIANE MARIA RIBEIRO

Representa: Autor

GUILHERME FERREIRA FERNANDES

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICÍPIO DE NOVORIZONTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

RICARDO BASTOS DOS SANTOS

Terceiro

PREFEITO DE NOVORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE NOVORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SALIN

Terceiro

RICARDO BASTOS DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO DE NOVORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE SALINAS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2023, 14:08

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/11/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 08:45

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(19)

Comunicação eletrônica enviada:

15/03/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

15/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado

08/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/12/2023, 14:08

Documentos

Acórdão

•13/12/2023, 13:35

Despacho

•05/07/2023, 08:22

Comunicado o acórdão em:

13/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/12/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

12/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

28/11/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

28/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

09/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/07/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/07/2023, 08:45

Autos devolvidos

05/07/2023, 00:00

Expedição de

05/07/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/05/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

05/05/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

05/05/2023, 00:00

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