Reintegração / Manutenção de Posse 5015068-25.2016.8.13.0027 - TJMG | JusConsulta

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Reintegração de PosseImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOReintegração / Manutenção de Posse

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Betim

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Lailson Braga Baeta Neves

Partes do Processo

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

CNPJ

Autor

NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE DOMINGOS DE ARAUJO

CPF

Reu

MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO

CPF

Reu

MAX PRESS GAS, TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão de Baixa.

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/05/2024, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2024, 07:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2024, 07:11

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/03/2024, 07:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 08:22

Homologada a Transação

09/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 07:07

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:06

Todas as movimentações(175)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 12:00

Expedição de Certidão de Baixa.

22/05/2024, 12:00

Juntada de Petição de certidão da contadoria

21/05/2024, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2024, 07:13

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2024, 07:11

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 13:04

Despacho

•09/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

23/03/2024, 07:09

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:30

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:34

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 08:22

Homologada a Transação

09/02/2024, 13:04

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 07:07

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:06

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2024, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:50

Conclusos para despacho

05/12/2023, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 12:10

Juntada de Petição de acordo

04/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 16:11

Processo Suspenso por Convenção das Partes

29/11/2023, 17:49

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE ARAUJO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:30

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:56

Juntada de Petição de manifestação

14/11/2023, 14:03

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 11:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 18:46

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 03:13

Recebidos os autos

04/10/2023, 03:13

Recebidos os autos

04/10/2023, 03:13

Conclusos para despacho

04/10/2023, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - JOSE DOMINGOS DE ARAUJO; MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO; Apelado(a)(s) - NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA; Interessado(s) - MAX PRESS GAS, TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA - ME; Relator - Des(a). Baeta Neves A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO PESSOA SOUSA, DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO, DIEGO ALEME GONCALVES, HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA, LUIS FERNANDO DIAS SOUZA, MONIQUE FROIS ALMEIDA, RAUL AMARAL JUNIOR, SIDINEY DUARTE RIBEIRO, TUANE MIRANDA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 17ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - JOSE DOMINGOS DE ARAUJO; MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO; Apelado(a)(s) - NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA; Interessado(s) - MAX PRESS GAS, TRANSPORTES E LOJISTICA LTDA - ME; Relator - Des(a). Baeta Neves Autos distribuídos e conclusos ao Des. Baeta Neves em 08/05/2023 Adv - CRISTIANO PESSOA SOUSA, DEBORA CRISTINA LAGE DE BRITO, DIEGO ALEME GONCALVES, HIAGGO GUIMARAES DE ALMEIDA, LUIS FERNANDO DIAS SOUZA, MONIQUE FROIS ALMEIDA, RAUL AMARAL JUNIOR, SIDINEY DUARTE RIBEIRO, TUANE MIRANDA DA SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2023, 14:00

Juntada de certidão decurso de prazo

27/02/2023, 13:58

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE ARAUJO em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:51

Decorrido prazo de NGC DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2023, 18:51

Conclusos para despacho

11/01/2023, 09:53

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2022, 19:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/11/2022, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2022, 10:00

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 09/09/2022 23:59.

11/09/2022, 00:37

Juntada de Petição de apelação

09/09/2022, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2022, 10:59

Julgado procedente o pedido

17/08/2022, 02:48

Concedida a Medida Liminar

17/08/2022, 02:48

Conclusos para despacho

27/04/2022, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 18:11

Conclusos para despacho

07/03/2022, 08:29

Juntada de Petição de alegações finais

04/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de alegações finais

25/02/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 07:51

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 07/02/2022 23:59:59.

08/02/2022, 02:49

Conclusos para despacho

07/02/2022, 13:05

Juntada de Petição de mandado

07/02/2022, 12:05

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2022, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 15:48

Conclusos para despacho

14/10/2021, 12:50

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 17:16

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 28/09/2021 23:59:59.

29/09/2021, 00:28

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 10:32

Conclusos para despacho

23/09/2021, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 20:08

Juntada de Carta precatória

15/09/2021, 18:34

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2021, 16:12

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:47

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 27/08/2021 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

02/09/2021, 14:56

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

23/08/2021, 10:25

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 16:20

Expedição de Certidão.

17/08/2021, 16:19

Juntada de Petição de Habilitação

16/08/2021, 14:40

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 00:59

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2021, 18:27

Expedição de Carta precatória.

24/06/2021, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2021, 22:42

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 27/08/2021 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

23/06/2021, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 15:26

Conclusos para despacho

21/06/2021, 21:14

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 11:42

Conclusos para despacho

24/05/2021, 21:24

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2021, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 01:15

Juntada de Carta precatória

29/12/2020, 15:06

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 14:33

Audiência Conciliação/CEJUSC realizada para 27/10/2020 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

28/10/2020, 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

27/10/2020, 11:03

Juntada de Petição de petição

26/10/2020, 18:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2020, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2020, 17:36

Expedição de Certidão.

15/10/2020, 17:33

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 10:01

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE ARAUJO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 08:04

Decorrido prazo de MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO em 27/08/2020 23:59:59.

28/08/2020, 08:04

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 26/08/2020 23:59:59.

27/08/2020, 00:50

Juntada de Outros documentos

26/08/2020, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/08/2020, 14:54

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 14:12

Expedição de Carta precatória.

18/08/2020, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2020, 14:06

Audiência Conciliação/CEJUSC designada para 27/10/2020 15:20 1ª Vara Cível da Comarca de Betim

17/08/2020, 13:54

Expedição de Certidão.

13/07/2020, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

08/07/2020, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2020, 17:37

Conclusos para despacho

25/10/2019, 11:39

Expedição de Certidão.

25/10/2019, 11:39

Decorrido prazo de MARLENE EFIGENIA PINTO ARAUJO em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 00:11

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DE ARAUJO em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 00:11

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 25/07/2018 23:59:59.

26/07/2018, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

08/07/2018, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2018, 11:24

Conclusos para despacho

09/05/2018, 15:56

Expedição de Certidão.

09/05/2018, 15:55

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 14:04

Juntada de Petição de contestação

16/03/2018, 18:25

Audiência conciliação/cejus realizada 23/02/2018 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

27/02/2018, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2018, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

16/02/2018, 16:07

Expedição de carta via correio.

11/01/2018, 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2018, 13:54

Juntada de Petição de petição

21/12/2017, 11:49

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2017, 16:07

Expedição de Certidão.

14/12/2017, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2017, 16:00

Expedição de carta via correio.

14/12/2017, 16:00

Expedição de carta via correio.

14/12/2017, 16:00

Audiência conciliação/cejus designada 23/02/2018 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

14/12/2017, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2017, 09:30

Conclusos para despacho

06/11/2017, 17:17

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 17:14

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 15:15

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2017, 16:31

Audiência conciliação/cejus cancelada 07/11/2017 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

31/10/2017, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 15:35

Conclusos para despacho

24/10/2017, 13:58

Expedição de Certidão.

24/10/2017, 13:57

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 11:52

Decorrido prazo de LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A. em 20/10/2017 23:59:59.

21/10/2017, 01:35

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2017, 13:18

Juntada de documento de comprovação

02/10/2017, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2017, 12:40

Expedição de carta via correio.

12/09/2017, 12:40

Audiência conciliação/cejus designada 07/11/2017 15:00 1ª Vara Cível da Comarca de Betim.

12/09/2017, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2017, 09:54

Conclusos para despacho

21/08/2017, 17:22

Expedição de Certidão.

21/08/2017, 17:21

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 11:08

Juntada de Petição de petição

17/04/2017, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2017, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2017, 10:21

Conclusos para despacho

07/03/2017, 12:35

Expedição de Certidão.

07/03/2017, 12:34

Juntada de Petição de petição

02/03/2017, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/02/2017, 13:29

Expedição de Certidão.

09/02/2017, 12:04

Concedida a Medida Liminar

28/12/2016, 16:07

Conclusos para despacho

07/12/2016, 15:30

Expedição de Certidão.

07/12/2016, 15:30

Distribuído por sorteio

06/12/2016, 14:04

Despacho

•29/11/2023, 17:49

Despacho

•17/10/2023, 18:46

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 03:13

Despacho

•18/01/2023, 18:51

Sentença

•17/08/2022, 02:48

Despacho

•25/03/2022, 18:11

Despacho

•09/02/2022, 07:51

Despacho

•15/10/2021, 15:48

Despacho

•27/09/2021, 10:32

Despacho

•10/09/2021, 16:12

Ata de Audiência

•02/09/2021, 14:56

Despacho

•23/06/2021, 15:26

Despacho

•10/06/2021, 11:42

Todos os documentos(24)

Sentença

•09/02/2024, 13:04

Despacho

•09/01/2024, 12:50

Despacho

•29/11/2023, 17:49

Despacho

•17/10/2023, 18:46

Documentos 2ª instância

•04/10/2023, 03:13

Despacho

•18/01/2023, 18:51

Sentença

•17/08/2022, 02:48

Despacho

•25/03/2022, 18:11

Despacho

•09/02/2022, 07:51

Despacho

•15/10/2021, 15:48

Despacho

•27/09/2021, 10:32

Despacho

•10/09/2021, 16:12

Ata de Audiência

•02/09/2021, 14:56

Despacho

•23/06/2021, 15:26

Despacho

•10/06/2021, 11:42

Ata de Audiência

•28/10/2020, 17:06

Decisão

•26/05/2020, 17:37

Despacho

•06/07/2018, 11:24

Ata de Audiência

•27/02/2018, 15:54

Despacho

•12/12/2017, 09:30

Despacho

•31/10/2017, 15:35

Decisão

•12/09/2017, 09:54

Despacho

•10/03/2017, 10:21

Despacho

•28/12/2016, 16:07