Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013414-36.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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RestabelecimentoPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2021

Valor da Causa

R$ 79.915,20

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA

CPF

Autor

SAULO DE TARSO OLIVEIRA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

DECIO MARCOS DA COSTA

OAB/MG 115399·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(118)

MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA

CPF

Autor

SAULO DE TARSO OLIVEIRA

CPF

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

IPSM

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2026, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 10:16

Expedição de RPV.

17/11/2025, 14:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:55

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:29

Todas as movimentações(177)

Juntada de Petição de petição

01/04/2026, 10:04

Conclusos para despacho

09/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2026, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2025, 10:16

Expedição de RPV.

17/11/2025, 14:25

Documentos

Despacho

•28/05/2025, 11:04

Decisão

•14/10/2024, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 09:55

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 21:42

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

18/03/2025, 08:41

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 15:29

Decorrido prazo de MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

25/02/2025, 11:59

Publicado Intimação em 03/02/2025.

25/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/01/2025, 21:21

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2025, 20:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 14:05

Decorrido prazo de MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Decorrido prazo de MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/11/2024, 19:07

Expedição de comunicação via sistema.

27/10/2024, 12:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:08

Decisão Interlocutória de Mérito

14/10/2024, 16:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

28/09/2024, 10:01

Juntada de certidão de triagem

28/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de parecer

04/09/2024, 20:10

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2024, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

26/08/2024, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2024, 15:17

Outras Decisões

23/08/2024, 17:57

Conclusos para despacho

19/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 08:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/08/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/08/2024, 10:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

17/07/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 17:42

Conclusos para despacho

15/07/2024, 16:59

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 13:10

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2024, 11:03

Outras Decisões

04/06/2024, 19:34

Conclusos para despacho

03/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 12:46

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 08:07

Conclusos para despacho

09/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/04/2024, 09:18

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2024, 16:33

Conclusos para despacho

04/04/2024, 02:03

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 02:03

Recebidos os autos

04/04/2024, 02:02

Recebidos os autos

04/04/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/05/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; Apelado(a)(s) - MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA, e outro(a)(s),; SAULO DE TARSO OLIVEIRA; Litisconsorte(s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, DECIO MARCOS DA COSTA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/05/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; Apelado(a)(s) - SAULO DE TARSO OLIVEIRA; MARCONI DO BRASIL OLIVEIRA, e outro(a)(s),; Litisconsorte(s - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Luzia Divina de Paula Peixôto Autos distribuídos e conclusos ao Des. LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXÔTO em 08/05/2023 Adv - BERENICE DA SILVA MOREIRA, DECIO MARCOS DA COSTA, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/03/2023, 13:16

Juntada de certidão decurso de prazo

03/03/2023, 13:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2023, 22:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2023, 09:37

Juntada de Petição de apelação

25/01/2023, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2022, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2022, 13:27

Julgado procedente o pedido

24/10/2022, 22:38

Conclusos para julgamento

20/10/2022, 13:40

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

20/10/2022, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/10/2022, 12:47

Outras Decisões

04/10/2022, 10:18

Conclusos para julgamento

02/10/2022, 20:34

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/10/2022, 20:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2022, 14:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2022, 14:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/09/2022 23:59.

15/09/2022, 09:32

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2022, 14:19

Outras Decisões

25/08/2022, 13:42

Conclusos para julgamento

23/08/2022, 13:04

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

23/08/2022, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 01:09

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 18:17

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 18:15

Outras Decisões

30/06/2022, 15:06

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 22:09

Juntada de Petição de alegações finais

29/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de alegações finais

03/06/2022, 09:38

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/05/2022, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2022, 08:06

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 12:00

Juntada de Petição de MPMG-Parecer do Ministério Público (5013414-36.2021.8.13.0024)

03/05/2022, 21:43

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 19:15

Conclusos para julgamento

02/05/2022, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:21

Expedição de Alvará.

27/04/2022, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2022, 10:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2022, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2022, 21:55

Juntada de Petição de laudo pericial

16/02/2022, 11:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2022, 09:33

Decorrido prazo de SAULO DE TARSO OLIVEIRA em 25/01/2022 23:59:59.

26/01/2022, 00:42

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação do Ministério Público (5013414-36.2021.8.13.0024)

14/01/2022, 17:15

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2022, 11:42

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 19:46

Juntada de Petição de manifestação

15/12/2021, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2021, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2021, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2021, 11:12

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2021, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2021, 13:37

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2021, 08:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2021, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 02:22

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 13:12

Outras Decisões

05/10/2021, 16:32

Juntada de Ofício

05/10/2021, 09:06

Juntada de Ofício

05/10/2021, 08:32

Conclusos para despacho

04/10/2021, 17:33

Juntada de Ofício

30/09/2021, 10:03

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 17:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/08/2021, 16:26

Expedição de Certidão.

26/08/2021, 13:40

Expedição de Ofício.

26/08/2021, 07:22

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2021, 19:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/07/2021, 14:50

Conclusos para despacho

27/07/2021, 11:34

Juntada de Petição de MPMG-Manifestação do Ministério Público (5013414-36.2021.8.13.0024)

21/07/2021, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2021, 21:42

Conclusos para despacho

09/07/2021, 08:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/07/2021, 15:24

Decorrido prazo de IPSM em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 03:22

Juntada de Mandado

21/06/2021, 11:59

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 05:45

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2021, 10:32

Juntada de Petição de impugnação

24/05/2021, 21:15

Expedição de Mandado.

14/05/2021, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 15:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 11:27

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2021, 18:03

Juntada de Petição de contestação

23/04/2021, 16:15

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2021, 18:29

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2021, 16:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/02/2021, 18:24

Conclusos para despacho

25/02/2021, 07:54

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 08:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/02/2021, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 08:37

Conclusos para despacho

05/02/2021, 15:42

Expedição de Certidão de Triagem.

05/02/2021, 15:42

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 15:42

Distribuído por sorteio

05/02/2021, 14:48

Intimação

•26/08/2024, 15:17

Decisão

•23/08/2024, 17:57

Despacho

•16/07/2024, 17:42

Intimação

•05/06/2024, 11:03

Decisão

•04/06/2024, 19:34

Intimação

•10/05/2024, 13:22

Decisão

•10/05/2024, 08:07

Despacho

•05/04/2024, 16:33

Documentos 2ª instância

•04/04/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/04/2024, 02:02

Intimação

•25/10/2022, 13:27

Sentença

•24/10/2022, 22:38

Intimação

•04/10/2022, 12:47

Todos os documentos(35)

Despacho

•28/05/2025, 11:04

Decisão

•14/10/2024, 16:21

Intimação

•26/08/2024, 15:17

Decisão

•23/08/2024, 17:57

Despacho

•16/07/2024, 17:42

Intimação

•05/06/2024, 11:03

Decisão

•04/06/2024, 19:34

Intimação

•10/05/2024, 13:22

Decisão

•10/05/2024, 08:07

Despacho

•05/04/2024, 16:33

Documentos 2ª instância

•04/04/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•04/04/2024, 02:02

Intimação

•25/10/2022, 13:27

Sentença

•24/10/2022, 22:38

Intimação

•04/10/2022, 12:47

Decisão

•04/10/2022, 10:18

Intimação

•28/08/2022, 14:19

Decisão

•25/08/2022, 13:42

Decisão

•30/06/2022, 15:06

Despacho

•02/05/2022, 19:15

Documentos 2ª instância

•29/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•29/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•29/10/2021, 02:22

Documentos 2ª instância

•29/10/2021, 02:22

Decisão

•05/10/2021, 16:32

Intimação

•28/07/2021, 19:46

Decisão

•27/07/2021, 14:50

Despacho

•12/07/2021, 21:42

Decisão

•28/04/2021, 09:46

Documento de Comprovação

•23/04/2021, 16:15

Intimação

•26/02/2021, 16:40

Intimação

•26/02/2021, 16:40

Decisão

•25/02/2021, 18:24

Despacho

•10/02/2021, 08:37

Documento de Comprovação

•05/02/2021, 14:48