Agravo em Recurso Especial 0017194-83.2023.8.13.0223 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

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Partes do Processo

KESLYN HENRIQUE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

VANDA APARECIDA DA SILVA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0017194832023813022320250529112221

29/05/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 416914/2025

12/05/2025, 19:21

Protocolizada Petição 416914/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 19:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

12/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:00

Expedição de Ofício nº 100859/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

08/05/2025, 16:52

Conheço do agravo de KESLYN HENRIQUE DE OLIVEIRA para dar provimento ao Recurso Especial

08/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

07/05/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 394397/2025

07/05/2025, 06:21

Protocolizada Petição 394397/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:39

Todas as movimentações(26)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0017194832023813022320250529112221

29/05/2025, 11:22

Transitado em Julgado em 28/05/2025

28/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 416914/2025

12/05/2025, 19:21

Protocolizada Petição 416914/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

12/05/2025, 19:06

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2025

Documentos

Ofício

•08/05/2025, 16:45

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 16:20

12/05/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/05/2025, 02:00

Expedição de Ofício nº 100859/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

08/05/2025, 16:52

Conheço do agravo de KESLYN HENRIQUE DE OLIVEIRA para dar provimento ao Recurso Especial

08/05/2025, 16:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2025

08/05/2025, 16:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

07/05/2025, 06:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

07/05/2025, 06:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 394397/2025

07/05/2025, 06:21

Protocolizada Petição 394397/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/05/2025

06/05/2025, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2025

28/04/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/04/2025, 01:06

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

24/04/2025, 09:01

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

24/04/2025, 09:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA

24/04/2025, 08:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/04/2025, 21:15

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

23/04/2025, 21:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2025

23/04/2025, 20:30

Determinada a distribuição do feito

23/04/2025, 20:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

19/03/2025, 14:41

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

17/03/2025, 11:17

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/04/2025, 20:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2025, 11:17

-

•17/03/2025, 11:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 11:17

-

•17/03/2025, 11:17

-

•17/03/2025, 11:17

-

•17/03/2025, 11:16

-

•17/03/2025, 11:16

-

•17/03/2025, 11:16

-

•17/03/2025, 11:16

-

•17/03/2025, 11:16

-

•17/03/2025, 11:16

-

•17/03/2025, 11:16

Todos os documentos(16)

Ofício

•08/05/2025, 16:45

DECISÃO TERMINATIVA

•08/05/2025, 16:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/04/2025, 20:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•17/03/2025, 11:17

-

•17/03/2025, 11:17

Acórdão/Decisão Monocrática

•17/03/2025, 11:17

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•17/03/2025, 11:17

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•17/03/2025, 11:17

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•17/03/2025, 11:16

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•17/03/2025, 11:16

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•17/03/2025, 11:16

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•17/03/2025, 11:16

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•17/03/2025, 11:16

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•17/03/2025, 11:16