Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4298761-61.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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QualidadeDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2023

Valor da Causa

R$ 17.679,36

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

IRENE MATIAS DE ABREU

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

Advogados / Representantes

KELLEN CRISTINA SILVA SOTTANI

OAB/MG 74873·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

IRENE MATIAS DE ABREU

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MG

Terceiro

IPSEMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PENSAO DO IPSEMG

Terceiro

MARCOS VINICIUS DE SOUZA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Terceiro

DEPARTAMENTO DE SEGUROS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Terceiro

AUTORIDADE - PRESIDENTE DO IPSEMG

Terceiro

PISEMG

Terceiro

DER/MG

Terceiro

DIRETOR DO HOSPITAL GOVERNADOR ISRAEL PINHEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DOS ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Reu

IPSEMG

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:48

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 18:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

26/11/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de certidão de migração

26/11/2025, 18:00

Desapensado do processo 4871195-88.2007.8.13.0024

26/11/2025, 17:51

Desapensado do processo 4521986-58.2009.8.13.0024

26/11/2025, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2025, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 09:26

Todas as movimentações(47)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:48

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 18:00

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Outros Documentos

•24/04/2025, 09:26

Decisão

•15/04/2025, 14:45

26/11/2025, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2025, 18:00

Juntada de Petição de certidão de migração

26/11/2025, 18:00

Desapensado do processo 4871195-88.2007.8.13.0024

26/11/2025, 17:51

Desapensado do processo 4521986-58.2009.8.13.0024

26/11/2025, 17:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/06/2025, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 17:36

Expedição de Ofício.

24/04/2025, 09:26

Outras Decisões

15/04/2025, 14:45

Conclusos para despacho

04/09/2024, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

06/06/2024, 20:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/05/2024, 10:20

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 17:48

Conclusos para despacho

07/12/2023, 18:30

Juntada de certidão decurso de prazo

07/12/2023, 18:30

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DOS ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 01:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/08/2023, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

11/08/2023, 16:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

02/03/2023, 23:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/02/2023, 10:49

Apensado ao processo 4521986-58.2009.8.13.0024

27/01/2023, 15:22

Apensado ao processo 4871195-88.2007.8.13.0024

27/01/2023, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 14:01

Juntada de Petição de certidão

13/01/2023, 13:57

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

13/01/2023, 13:51

Distribuído por dependência

13/01/2023, 13:51

Outros documentos

•17/04/2024, 14:29

Outros documentos

•17/04/2024, 14:29

Outros documentos

•17/04/2024, 14:29

Despacho

•04/03/2024, 17:48

DESPACHO

•13/01/2023, 14:06

DESPACHO

•13/01/2023, 14:06

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

Todos os documentos(24)

Outros Documentos

•24/04/2025, 09:26

Decisão

•15/04/2025, 14:45

Outros documentos

•17/04/2024, 14:29

Outros documentos

•17/04/2024, 14:29

Outros documentos

•17/04/2024, 14:29

Despacho

•04/03/2024, 17:48

DESPACHO

•13/01/2023, 14:06

DESPACHO

•13/01/2023, 14:06

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:03

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

DESPACHO

•13/01/2023, 14:01

DESPACHO

•13/01/2023, 13:57

DESPACHO

•13/01/2023, 13:57

DESPACHO

•13/01/2023, 13:57

Acórdão

•13/01/2023, 13:57

Sentença

•13/01/2023, 13:51

DESPACHO

•13/01/2023, 13:51

DESPACHO

•13/01/2023, 13:51

DESPACHO

•13/01/2023, 13:51