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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 369082/2026

Protocolizada Petição 369082/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/04/2026

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1014981/2025

Protocolizada Petição 1014981/2025 (PET - PETIÇÃO) em 21/10/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1060106/2024

Protocolizada Petição 1060106/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/11/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

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