Embargos de Declaração Cível 1032244-25.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA

Autor

CAJURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA

Terceiro

CAJURI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/MG 96520·Representa: Autor

ESTER GALHA SANTANA

Representa: Réu

RODOLPHO AVANSINI CARNELOS

Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

30/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2023, 12:49

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/09/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2023, 11:42