Recurso Especial 0344262-31.2004.8.13.0471 - TJMG | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

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Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/09/2023, 07:23

Transitado em Julgado em 14/09/2023

15/09/2023, 07:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2023

29/06/2023, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2023, 19:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2023

28/06/2023, 06:50

Conhecido o recurso de ESTADO DE MINAS GERAIS e provido em parte

28/06/2023, 06:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

21/06/2023, 17:48

Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

21/06/2023, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/06/2023, 06:23

Documentos

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•11/06/2023, 22:24

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•11/06/2023, 22:24

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