Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008610-65.2020.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Causas Supervenientes à SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2020

Valor da Causa

R$ 150.840,33

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA

CPF

Autor

MATHEUS JULIANO DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES

CPF

Autor

GIOVANA CAROLINA BOAVENTURA COSTA

CPF

Autor

ANTONIO CESAR DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO DE JESUS DAMACENO

OAB/MG 172922·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CESAR DA SILVA JUNIOR

OAB/MG 89809·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA

CPF

Autor

MATHEUS JULIANO DOS SANTOS LIMA

CPF

Autor

VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES

CPF

Autor

GIOVANA CAROLINA BOAVENTURA COSTA

CPF

Autor

ANTONIO CESAR DA SILVA JUNIOR

CPF

Autor

CARLOS ALBERTO DE JESUS DAMACENO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 16:37

Juntada de Certidão

29/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:26

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 14:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 14:58

Todas as movimentações(201)

Juntada de Certidão

29/04/2026, 16:37

Juntada de Certidão

29/04/2026, 16:34

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:27

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 07:26

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 14:31

Documentos

Despacho

•07/07/2025, 19:19

Intimação

•03/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/02/2026, 15:50

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/01/2026, 14:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/01/2026, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 13:51

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2026, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 14:58

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 14:51

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:24

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 16:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/01/2026, 16:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/12/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 21:35

Publicado Intimação em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/11/2025, 15:36

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/09/2025, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:24

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2025, 13:30

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:32

Decorrido prazo de MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

17/07/2025, 00:27

Publicado Intimação em 17/07/2025.

17/07/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 19:19

Conclusos para despacho

04/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/07/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 12:54

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 10:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE JESUS DAMACENO em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

15/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 15/04/2025.

15/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:14

Publicado Intimação em 14/04/2025.

14/04/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2025, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2025, 14:11

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 14:07

Deferido o pedido de ANTONIO CESAR DA SILVA JUNIOR - CPF: 983.767.306-06 (REQUERENTE)

09/04/2025, 13:17

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:47

Publicado Intimação em 07/04/2025.

07/04/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 00:23

Juntada de Petição de alvará

04/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/04/2025, 09:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:22

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:19

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

02/04/2025, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2025, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:02

Publicado Intimação em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:02

Expedição de RPV.

26/02/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 10:07

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2025, 09:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/02/2025, 07:43

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2025, 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 12:07

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/02/2025, 18:36

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

19/12/2024, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:34

Conclusos para decisão

11/12/2024, 08:27

Juntada de Petição de manifestação

03/12/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:51

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:30

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/11/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2024, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/10/2024, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2024, 11:46

Embargos de declaração não acolhidos

20/09/2024, 18:29

Conclusos para despacho

20/06/2024, 12:38

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/06/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 19:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2024, 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/05/2024, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2024, 12:22

Arquivamento

23/05/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

22/05/2024, 02:01

Recebidos os autos

22/05/2024, 02:01

Conclusos para despacho

22/05/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - M.F.B.L.; VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES, e outro(a)(s),; Relator - Des(a). Caetano Levi Lopes Autos distribuídos e conclusos ao Des. Caetano Levi Lopes em 09/05/2023 Adv - ANTONIO CESAR DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO DE JESUS DAMACENO, RENATA CRISTINA RICCHINI LEITE. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

04/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/04/2023, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2023, 22:25

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

15/03/2023, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

15/03/2023, 12:51

Juntada de Petição de apelação

23/02/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2022, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

05/12/2022, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2022, 14:52

Julgado procedente o pedido

24/11/2022, 14:52

Conclusos para julgamento

24/10/2022, 13:09

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/09/2022, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2022, 13:23

Juntada de ata de audiência (sem sentença)

17/08/2022, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2022, 15:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA em 09/08/2022 23:59.

10/08/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/08/2022, 14:35

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

06/08/2022, 14:35

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 13:41

Expedição de Ofício.

04/08/2022, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 08:25

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 07:37

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2022 14:00 1ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

02/08/2022, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 15:47

Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2022, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2022, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2022, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 10:53

Conclusos para decisão

05/06/2022, 19:46

Conclusos para despacho

02/06/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 08:43

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 01:05

Decorrido prazo de MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 01:05

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/04/2022, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

28/03/2022, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 14:15

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:30

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:24

Decorrido prazo de MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA em 27/10/2021 23:59:59.

28/10/2021, 00:24

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

22/10/2021, 12:45

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2021, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/09/2021, 13:49

Conclusos para despacho

27/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de 5008610 65 2020 0701_vanusa aparecida martins torres_rmanifestação EMG.pdf

27/08/2021, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2021, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

04/08/2021, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2021, 13:50

Conclusos para despacho

02/08/2021, 11:06

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

21/05/2021, 21:50

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 10:35

Decorrido prazo de VANUSA APARECIDA MARTINS TORRES em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de MIGUEL FILIPHE BOAVENTURA LIMA em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/05/2021 23:59:59.

20/05/2021, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 21:49

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 21:49

Conclusos para despacho

22/04/2021, 10:30

Juntada de Petição de impugnação

18/02/2021, 15:27

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2021, 18:30

Juntada de Petição de contestação

11/11/2020, 18:39

Expedição de comunicação via sistema.

02/10/2020, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 19:08

Conclusos para despacho

04/08/2020, 11:28

Expedição de Certidão.

04/08/2020, 11:27

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2020, 11:57

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2020, 10:32

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 16:18

Conclusos para despacho

29/05/2020, 15:16

Juntada de Petição de petição

20/05/2020, 23:34

Distribuído por sorteio

20/05/2020, 22:36

Decisão

•09/04/2025, 13:17

Intimação

•24/02/2025, 12:07

Intimação

•24/02/2025, 12:07

Decisão

•18/02/2025, 18:36

Despacho

•17/12/2024, 18:34

Despacho

•20/09/2024, 18:29

Despacho

•23/05/2024, 11:08

Documentos 2ª instância

•22/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/05/2024, 02:01

Sentença

•24/11/2022, 14:52

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/08/2022, 14:48

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/08/2022, 14:48

Despacho

•29/07/2022, 15:47

Todos os documentos(22)

Despacho

•07/07/2025, 19:19

Intimação

•03/07/2025, 12:54

Decisão

•09/04/2025, 13:17

Intimação

•24/02/2025, 12:07

Intimação

•24/02/2025, 12:07

Decisão

•18/02/2025, 18:36

Despacho

•17/12/2024, 18:34

Despacho

•20/09/2024, 18:29

Despacho

•23/05/2024, 11:08

Documentos 2ª instância

•22/05/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/05/2024, 02:01

Sentença

•24/11/2022, 14:52

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/08/2022, 14:48

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•17/08/2022, 14:48

Despacho

•29/07/2022, 15:47

Despacho

•08/06/2022, 10:53

Despacho

•23/03/2022, 14:15

Despacho

•30/09/2021, 13:49

Despacho

•04/08/2021, 13:50

Despacho

•22/04/2021, 21:49

Despacho

•04/08/2020, 19:08

Despacho

•01/06/2020, 16:18