Recurso Especial 5006592-22.2017.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO MACEDO GARCIA

OAB/MG 104527·Representa: Réu

FREDERICO RIOS FARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG 158739·Representa: Réu

SYNARA RODRIGUES FILGUEIRAS

Representa: Réu

MARCO ANTONIO GOMES DE CARVALHO

Representa: Réu

Partes do Processo(18)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

KODAMA - ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME

Terceiro

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

Terceiro

MARCELO DE SOUZA

Terceiro

ROBERTO CESAR DE LIMA RIBEIRO

Terceiro

CONGONHAL GAB PREFEITURA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONGONHAL

Terceiro

KODAMA - ASSESSORIA CONTABIL LTDA-ME

CNPJ

Reu

RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

MARCELO DE SOUZA

Reu

ROBERTO CESAR DE LIMA RIBEIRO

Reu

MUNICIPIO DE CONGONHAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

29/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/07/2024, 08:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

17/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

17/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Recebidos os autos

10/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(18)

Juntada de petição eletrônica

29/07/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/07/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/07/2024, 08:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•16/07/2024, 12:29

17/07/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

17/07/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

17/07/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/06/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/06/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Sem manifestação da parte

19/06/2024, 01:01

Recebidos os autos

10/05/2024, 00:00

Expedição de

10/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

09/05/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

06/05/2024, 00:00