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Utilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJMG3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
04/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
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