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Inconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
TJMG2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/01/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do JD Convocado Caetano Levi Lopes
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Partes do Processo
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