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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo

TJMG4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Min. Dias Toffoli

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 29/04/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação, DJE - Divulgado em 06/05/2026

Negado seguimento

Distribuído - MIN. DIAS TOFFOLI

Conclusos ao(à) Relator(a)

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Publicação, DJE - Divulgado em 28/04/2026

Determino a distribuição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2