Recurso Especial 0183953-28.2012.8.13.0480 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MOISES CELESTINO FERREIRA

OAB/MG 181163·Representa: Réu

MARCONDES PEREIRA BRAGA JUNIOR

OAB/MG 185965·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

DIEGO MACEDO DE ALBUQUERQUE

Terceiro

DIEGO MACEDO DE ALBUQUERQUE

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/11/2023, 10:54

Decisão interlocutória:

24/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

24/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

16/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/09/2023, 00:00

Expedição de

01/09/2023, 00:00

Remetidos os autos

29/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•16/11/2023, 11:53