Recurso Especial 5182307-29.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Autor

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

ARGEU LUCIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MG 115754·Representa: Réu

LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO

Representa: Réu

WILSON DOS SANTOS FILHO

OAB/MG 81511·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S/A

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

Terceiro

CETEST MINAS ENGENHARIA E SERVICOS S.A.

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

14/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2023, 14:05

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/02/2023, 00:00

Todas as movimentações(20)

Ver movimentações no processo principal

14/08/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

14/08/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Documentos

Decisão

•09/05/2023, 11:04

Demais Documentos à Instrução

•20/01/2023, 10:12

11/05/2023, 14:05

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

09/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/02/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

01/02/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/02/2023, 00:00

Expedição de

01/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Demais Documentos à Instrução

•20/01/2023, 10:12

Demais Documentos à Instrução

•20/01/2023, 10:12