Recurso Especial 5000352-64.2019.8.13.0713 - TJMG | JusConsulta
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Obrigação de Fazer / Não Fazer
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE VICOSA
CNPJ
18.***.***.0001-79
Mostrar
Autor
MUNICIPIO DE VICOSA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
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Partes do Processo
(7)
MUNICIPIO DE VICOSA
CNPJ
18.***.***.0001-79
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Autor
MUNICIPIO DE VICOSA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
14/11/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/11/2023, 00:00
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
Advogados / Representantes
BRUNO LOPES GONCALVES
OAB/MG 189761
·
Representa: Autor
LUCAS SOARES SATHLER
OAB/MG 191951
·
Representa: Autor
JACKSON DE FREITAS CUPERTINO
OAB/MG 115133
·
Representa: Réu
MARCELO SILVA SANT ANNA
OAB/MG 124372
·
Representa: Réu
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Reu
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Reu
OBRA SOCIAL SITIO VIDA NOVA
CNPJ
15.***.***.0001-60
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Reu
Juntada de petição eletrônica
17/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/10/2023, 10:44
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
06/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
06/10/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
06/10/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
05/10/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/07/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
18/07/2023, 04:28
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/06/2023, 00:00
Recebidos os autos
22/05/2023, 00:00
Expedição de
22/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
19/05/2023, 00:00
Ver todas as movimentações (16)
Todas as movimentações
(16)
Juntada de petição eletrônica
14/11/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/11/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
17/10/2023, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/10/2023, 10:44
Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência
06/10/2023, 00:00
Decisão interlocutória:
06/10/2023, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
06/10/2023, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência
05/10/2023, 00:00
Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência
19/07/2023, 00:00
Sem manifestação da parte
18/07/2023, 04:28
Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:
18/07/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/06/2023, 00:00
Recebidos os autos
22/05/2023, 00:00
Expedição de
22/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
19/05/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
05/04/2023, 00:00
Documentos
Decisão
•
05/10/2023, 14:56