Agravo em Recurso Especial 5000204-84.2021.8.13.0486 - TJMG | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialInscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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Partes do Processo

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE COROACI

CNPJ 00.***.***.0001-79

Autor

MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA

CNPJ 73.***.***.0001-83

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/12/2024, 14:23

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 14:23

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ANTONIO VICTOR VALENTE

OAB/MG 85383•Representa: ATIVO

VICTOR CARDOSO SOARES

OAB/MG 119534•Representa: ATIVO

SEBASTIAO OSVALDO PAULINO MARQUES

OAB/MG 68237•Representa: PASSIVO

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 30/10/2024 Petição Nº 667027/2024 - AgInt

30/10/2024, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

29/10/2024, 18:13

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0667027 - AgInt no AREsp 2624672 - Publicação prevista para 30/10/2024

29/10/2024, 15:30

Conhecido o recurso de CAMARA MUNICIPAL DE COROACI e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00667027/2024 - AgInt no AREsp 2624672/MG

28/10/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000834-2024-AJC-2T)

16/10/2024, 19:39

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/10/2024

10/10/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

09/10/2024, 18:15

Incluído em pauta para 22/10/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00667027/2024 - AgInt no AREsp 2624672/MG

09/10/2024, 17:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

03/09/2024, 16:45

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 13/08/2024 e término em 02/09/2024, para MSM CONSULTORIA E PROJETOS LTDA apresentar resposta à petição n. 667027/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 742.

03/09/2024, 16:15

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/08/2024 Petição Nº 667027/2024 -

12/08/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

09/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 667027/2024. Publicação prevista para 12/08/2024)

09/08/2024, 16:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/10/2024, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•02/08/2024, 16:30

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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•03/04/2024, 08:56

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