Recurso Especial 0058770-76.2013.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DEIVISON RESENDE MONTEIRO

OAB/MG 82609·Representa: Réu

ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/MG 80088·Representa: Réu

ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO

OAB/MG 84104·Representa: Réu

CASSIANO RODARTE RODRIGUES

OAB/MG 160839·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Terceiro

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MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

Terceiro

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BOA ESPERANCA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2025

25/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2025

25/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Juntada de documento

20/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/10/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

25/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(32)

Diligências Cartorárias ou de Ofício

27/05/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

25/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 11:25

Decisão

•30/08/2024, 15:04

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Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/03/2025

25/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 25/03/2025

25/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/03/2025, 00:00

Juntada de documento

20/03/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

20/03/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/03/2025, 00:00

Recebidos os autos

29/10/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/10/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

25/10/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/10/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

21/10/2024, 16:34

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

21/10/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/09/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

02/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 04/09/2024

02/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

13/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

13/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/08/2024, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2024, 00:00

Recebidos os autos

10/07/2024, 00:00

Expedição de

10/07/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

23/05/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

23/05/2024, 00:00