Recurso Especial 0058770-76.2013.8.13.0071 - TJMG | JusConsulta

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TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JAIR ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEIVISON RESENDE MONTEIRO

OAB/MG 82609·CPF·Representa: Réu

CASSIANO RODARTE RODRIGUES

OAB/MG 160839·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/03/2025, 18:57

Transitado em Julgado em 19/03/2025

19/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1102570/2024

11/12/2024, 11:51

Protocolizada Petição 1102570/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/12/2024

11/12/2024, 11:38

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

09/12/2024, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/12/2024, 01:01

Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou Repercussão Geral

05/12/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

05/12/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

28/11/2024, 14:53

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/11/2024, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/10/2024, 11:16

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/12/2024, 21:20

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•25/10/2024, 11:14

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legal

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•25/10/2024, 11:14

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