Agravo em Recurso Especial 0056666-10.2015.8.13.0470 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.200.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARACATU

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA TRIANGULO EIRELI

CNPJ

Reu

MARTA FERREIRA DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA

OAB/MG 102533·CPF·Representa: Autor

MATEUS DE MOURA LIMA GOMES

OAB/MG 105880·CPF·Representa: Autor

LUCIANO DE ASSIS MACHADO

OAB/MG 97950·CPF·Representa: Réu

JACQUELINE DE MELO SOUSA

OAB/MG 115045·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS MARCOS GARCIA ROSA

OAB/MG 121234·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/04/2026, 14:13

Transitado em Julgado em 10/04/2026

10/04/2026, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2026

10/02/2026, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/02/2026, 01:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/02/2026

06/02/2026, 19:40

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE PARACATU para não conhecer do Recurso Especial

06/02/2026, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

16/12/2025, 17:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/12/2025, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/12/2025, 19:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2026, 19:40

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•15/12/2025, 18:59

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legal

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Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 18:59

Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 18:58

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 18:58

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•15/12/2025, 18:58

Acórdão/Decisão Monocrática

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Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Acórdão/Decisão Monocrática

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