Agravo Interno Cível 5000157-04.2016.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE FRANKLIN TOLEDO DE LIMA FILHO

OAB/MG 157704·Representa: Autor

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·Representa: Autor

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP 204962·Representa: Réu

BRUNO FERNANDO DOS SANTOS MALTA

Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA

Terceiro

EXPOCACCER

Terceiro

EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA.

Terceiro

EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicação 14/05/2026

12/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

19/03/2026, 08:37

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

26/01/2026, 00:00

Autos recebidos

19/01/2026, 00:00

Autos remetidos para:

19/01/2026, 00:00

Todas as movimentações(26)

Comunicação enviada ao DJEN 12/05/2026

12/05/2026, 00:00

Comunicado o acórdão em:

12/05/2026, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 14/05/2026

12/05/2026, 00:00

Publicação 14/05/2026

12/05/2026, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 13:26

Despacho

•12/01/2026, 09:48

Designado para julgamento virtual 28/04/2026

19/03/2026, 08:37

Autos devolvidos

18/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

16/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

16/03/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

26/01/2026, 00:00

Autos recebidos

19/01/2026, 00:00

Autos remetidos para:

19/01/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/01/2026, 00:00

Despacho proferido

13/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 13/01/2026

13/01/2026, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/01/2026

13/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

13/01/2026, 00:00

Autos devolvidos

12/01/2026, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/01/2026, 08:39

Juntada de petição eletrônica

05/01/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/11/2025

28/11/2025, 00:00

Agravo Interno Cível

•28/11/2025, 14:54