Apelação / Remessa Necessária 5000157-04.2016.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da JD Convocada Fabiana da Cunha Pasqua

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio 1° Grau · TJMG · Embargos à Execução Fiscal · 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Recurso Especial 2° Grau · TJMG · Apelação Cível 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Arnaldo Maciel Pinto

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 7ª Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

BRUNO PAQUIER BINHA

OAB/MG 143411·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS, FISCAIS E PRECATORIAS CRIMINAIS

Terceiro

EXPOCACCER COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA

Terceiro

EXPOCACCER- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA.

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES CRIMINAIS, FISCAIS E PRECATORIAS CRIMINAIS DE PATROCINIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

WENDELL DE MOURA TONIDANDEL

OAB/MG 88188·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

BRUNO PAQUIER BINHA

OAB/MG 143411·Representa: Autor

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Autor

LYGIA CAROLINE SIMOES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP 204962·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

30/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/08/2023, 09:39

Comunicado o acórdão em:

29/08/2023, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 10:09

Autos devolvidos

13/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

30/05/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/05/2023, 00:00

Retirado de pauta

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Todas as movimentações(89)

Comunicação eletrônica enviada:

30/10/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

30/10/2023, 00:00

Transitado em Julgado

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

31/08/2023, 09:39

Comunicado o acórdão em:

29/08/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•29/08/2023, 09:30

Despacho

•12/06/2023, 12:28

Autos reincluídos na pauta de julgamento de

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/06/2023, 10:09

Autos devolvidos

13/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

13/06/2023, 00:00

Julgamento previsto para:

30/05/2023, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

30/05/2023, 00:00

Retirado de pauta

30/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Cancelada a indicação de julgamento virtual

04/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2023, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/02/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

04/02/2023, 00:56

Juntada de petição eletrônica

20/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

19/01/2023, 12:17

Autos devolvidos

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Expedição de

17/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2022, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

07/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

15/07/2022, 11:00

Sobrestados até decisão do RE nº

15/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/07/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/07/2022, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

12/07/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

03/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Autos recebidos

26/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/02/2022, 10:21

Autos devolvidos

09/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/01/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/01/2022, 17:39

Decisão interlocutória:

19/01/2022, 00:00

Expedição de

19/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

18/01/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

24/09/2021, 00:57

Juntada de petição eletrônica

09/09/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/09/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/09/2021, 15:23

Autos devolvidos

30/08/2021, 00:00

Expedição de

30/08/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

01/06/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

01/06/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

21/05/2021, 09:38

Autos devolvidos

19/05/2021, 00:00

Expedição de

19/05/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

06/03/2021, 00:56

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

18/02/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/02/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/02/2021, 16:40

Autos devolvidos

09/02/2021, 00:00

Expedição de

09/02/2021, 00:00

Sem manifestação da parte

21/11/2020, 00:57

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/10/2020, 00:00

Expedição de

05/10/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/09/2020, 09:47

Autos devolvidos

25/09/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

25/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/05/2020, 12:26

Autos recebidos

06/05/2020, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

06/05/2020, 00:00

Recebidos os autos

06/05/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/05/2020, 00:00

Autos devolvidos

05/05/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/05/2020, 00:00

Remetidos os autos

05/05/2020, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

04/05/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

03/05/2020, 00:00

Recebidos no TJMG

30/03/2020, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

30/03/2020, 00:00

Despacho

•16/01/2023, 12:00

Documentos

•07/12/2022, 16:06

Documentos

•07/12/2022, 16:06

Despacho

•11/07/2022, 14:19

Decisão

•09/02/2022, 08:59

Despacho

•18/01/2022, 17:28

Despacho

•30/08/2021, 15:06

Despacho

•18/05/2021, 18:51

Despacho

•09/02/2021, 14:09

Despacho

•24/09/2020, 20:54

Petição

•12/05/2020, 15:19

Decisão

•05/05/2020, 11:22

Outros Documentos

•12/12/2019, 15:38

Todos os documentos(20)

Acórdão

•29/08/2023, 09:30

Despacho

•12/06/2023, 12:28

Despacho

•16/01/2023, 12:00

Documentos

•07/12/2022, 16:06

Documentos

•07/12/2022, 16:06

Despacho

•11/07/2022, 14:19

Decisão

•09/02/2022, 08:59

Despacho

•18/01/2022, 17:28

Despacho

•30/08/2021, 15:06

Despacho

•18/05/2021, 18:51

Despacho

•09/02/2021, 14:09

Despacho

•24/09/2020, 20:54

Petição

•12/05/2020, 15:19

Decisão

•05/05/2020, 11:22

Outros Documentos

•12/12/2019, 15:38

Outros Documentos

•19/11/2019, 17:47

Outros Documentos

•08/10/2019, 16:59

Outros Documentos

•19/06/2018, 14:15

Outros Documentos

•08/03/2017, 09:44

Outros Documentos

•29/11/2016, 13:10