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Interesse ProcessualCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Partes do Processo

MIB CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A

CNPJ

Autor

AFFONSO HENRIQUE TAMM RENAULT

Autor

MAURICIO INDIO DO BRASIL

Autor

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Partes do Processo(55)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SERGIO BRUNO ZECH COELHO em 09/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(47)

Todos os documentos(16)