Agravo em Recurso Especial 3857088-56.2007.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

PLINIO DA ASSUMPCAO TARQUINIO

CPF

Autor

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

ELISABETH ANDRADE FIGUEIREDO SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/04/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 15/04/2024

15/04/2024, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/03/2024

15/03/2024, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

14/03/2024, 19:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/03/2024

14/03/2024, 14:40

Não conhecido o recurso de PLINIO DA ASSUMPCAO TARQUINIO

14/03/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

23/02/2024, 10:23

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

23/02/2024, 09:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/01/2024, 15:21

Documentos

-

•30/01/2024, 15:19

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•30/01/2024, 15:19

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•30/01/2024, 15:19

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•30/01/2024, 15:19

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•30/01/2024, 15:18

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•30/01/2024, 15:18

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•30/01/2024, 15:18

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•30/01/2024, 15:18

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•30/01/2024, 15:18

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•30/01/2024, 15:18