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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2018

Valor da Causa

R$ 304.440,51

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo(134)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IPSEMG em 08/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de IPSEMG em 13/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)