Embargos de Declaração Cível 5123773-58.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DINIZ GUIMARAES

OAB/MG 56459·Representa: Autor

GERALDO ILDEBRANDO DE ANDRADE

OAB/MG 64127·Representa: Autor

LEANDRO SOUZA

Representa: Réu

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO ROSA DE OLIVEIRA BARROS FAUSTINO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

Terceiro

LEANDRO ROSA DE OLIVEIRA BARROS FAUSTINO

CPF

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -IPSEMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

15/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

14/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/12/2022, 17:11

Comunicado o acórdão em:

14/12/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/12/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

13/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

26/10/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

08/07/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•14/12/2022, 15:43