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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2019

Valor da Causa

R$ 139.520,40

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES DE FIGUEIREDO em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES DE FIGUEIREDO em 19/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALESSANDRO GOMES DE FIGUEIREDO em 11/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)